Provimento 1 (CORE/TRF3)/2022

Determina que o plantão judiciário, a ser realizado, de preferência, presencialmente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e durante o recesso forense, poderá ser prestado integralmente em formato eletrônico e à distância, nos limites da jurisdição do plantonista, de modo a possibilitar o pront...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Plantão judiciário
Atendimento remoto
Plantão judicial remoto
Jurisdição
Recesso forense
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recordtype TRF3
spelling Provimento 1 (CORE/TRF3)/2022 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Determina que o plantão judiciário, a ser realizado, de preferência, presencialmente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e durante o recesso forense, poderá ser prestado integralmente em formato eletrônico e à distância, nos limites da jurisdição do plantonista, de modo a possibilitar o pronto comparecimento do plantonista à sede da Justiça Federal, caso necessário PROVIMENTO Nº 1/2022 - CORE O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as inovações tecnológicas e a adoção do sistema PJE para processamento de todos os pedidos no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do uso dos recursos financeiros; CONSIDERANDO a incompatibilidade da redação do parágrafo 3º do artigo 441 do Provimento CORE nº 01/2020 com o artigo 1º e § 3º da Resolução nº 70/2009/CJF, com a redação dada pela Resolução nº 672, de 11 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o parágrafo 3º do artigo 441 do Provimento CORE nº 1/2020 com o parágrafo 3º do artigo 150 do mesmo instrumento normativo, alterado pelo Provimento CORE nº 2, de 31.05.2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Provimento CORE n. 01/2020, que atribui ao Corregedor Regional velar pela boa administração da Justiça; RESOLVE: Art. 1º - O artigo 441, §3º do Provimento CORE n. 01, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º O plantão judiciário, a ser realizado, de preferência, presencialmente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e durante o recesso forense, poderá ser prestado integralmente em formato eletrônico e à distância, nos limites da jurisdição do plantonista, de modo a possibilitar o pronto comparecimento do plantonista à sede da Justiça Federal, caso necessário." Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Documento assinado eletronicamente por Luiz de Lima Stefanini, Desembargador Federal Corregedor Regional, em 24/06/2022, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Plantão judiciário Atendimento remoto Plantão judicial remoto Jurisdição Recesso forense https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440502
institution TRF 3ª Região / SJSP
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