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TRF3 |
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Resolução 531 (PR/TRF3)/2022 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 482/2021 RESOLUÇÃO PRES Nº 531, DE 18 DE JULHO DE 2022. Altera a Resolução PRES n.º 482/2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizarem as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0027251-58.2022.4.03.8000, R ES OLVE: Art. 1.ºAlterar o artigo 5.º da Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, para acrescentar o § 3.º: "Art. 5.º(...) § 3.º O uso inadequado do PJe que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em18/07/2022, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Processo Judicial Eletrônico (PJE) Intimação Distribuição Declinação de competência Arquivo em formato PDF https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440519 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Intimação Distribuição Declinação de competência Arquivo em formato PDF |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Intimação Distribuição Declinação de competência Arquivo em formato PDF Resolução 531 (PR/TRF3)/2022 |
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Altera a Resolução PRES n.º 482/2021 |
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