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Resolução 82 (CJF/TRF3)/2022 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO CJF3R Nº 82, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 14, de 22/5/2017, a qual instalou e localizou a Central de Conciliação da Subseção de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 52, de 26/5/2020, a qual instalou e localizou a Central Regional de Conciliação (CERCON) na Subseção Judiciária de Dourados, com competência para atender as Subseções Judiciárias de Dourados, Ponta Porã e Naviraí; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o quadro de estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a decisão proferida na 516.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 3/11/2022; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0001234-58.2017.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o artigo 1.º da Resolução CJF3R n.º 14, de 22/5/2017, conforme segue: "Art. 1.º Instalar a Central Regional de Conciliação (CERCON) na Subseção Judiciária de Campo Grande, com competência para atender as Subseções Judiciárias de Campo Grande, Três Lagoas, Corumbá e Coxim." Art. 2.º Alterar a denominação da Seção de Apoio à Conciliação - SAPC para Seção de Apoio à Conciliação e ao Centro de Justiça Restaurativa - SAPC. Art. 3.º Transformar, na reserva da Diretoria do Foro, em 1 função comissionada FC-3 o saldo remanescente de transformações realizadas na aludida reserva. Art. 4.º Destinar, proveniente da reserva da Diretoria do Foro, 1 função comissionada FC-3 para a Apoio à Conciliação e ao Centro de Justiça Restaurativa - SAPC. Art. 5.º Atualizar a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em decorrência das alterações promovidas pelos artigos anteriores, conforme segue: [ Tabela no anexo PDF ] Parágrafo único. A função comissionada FC-5, Supervisor, da Seção de Legislação de Pessoal deverá ser exercida privativamente por servidor bacharel em Direito. Art. 6.º Revogar a Resolução CJF3R n.º 42, de 6/8/2019 e o art. 8.º da Resolução CJF3R n.º 75, de 3/12/2021. Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 07/11/2022, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Estrutura organizacional Diretoria do Foro Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Extinção Cargo em comissão Remanejamento Função comissionada Central de conciliação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440582 |
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Estrutura organizacional Diretoria do Foro Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Extinção Cargo em comissão Remanejamento Função comissionada Central de conciliação |
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Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
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