Resolução 83 (CJF/TRF3)/2022
Implanta o Projeto Gestão de Dados JF3R e PGFN na Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região, definindo a partir da análise de dados as ações que se enquadram no procedimento simplificado fiscal de arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resolução 83 (CJF/TRF3)/2022 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta o Projeto Gestão de Dados JF3R e PGFN na Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região, definindo a partir da análise de dados as ações que se enquadram no procedimento simplificado fiscal de arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC); e extinção de execuções fiscais cujas certidões da Dívida Ativa (CDAs) estejam extintas nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Documento Projeto Gestão de dados Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) Solução Tecnologia da informação e comunicação Execução fiscal Projeto piloto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440585 |
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Documento Projeto Gestão de dados Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) Solução Tecnologia da informação e comunicação Execução fiscal Projeto piloto Resolução 83 (CJF/TRF3)/2022 |
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Implanta o Projeto Gestão de Dados JF3R e PGFN na Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região, definindo a partir da análise de dados as ações que se enquadram no procedimento simplificado fiscal de arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC); e extinção de execuções fiscais cujas certidões da Dívida Ativa (CDAs) estejam extintas nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). |
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