Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023

Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de Contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Grupo de trabalho
Regulamentação
Agente
Contratação
Equipe
Comissão
Lei 14133, 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos)
Obter o texto integral:
id https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_440593
recordtype TRF3
spelling Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023 Legislação Presidência (TRF3) Português Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de Contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021 PORTARIA PRES Nº 2952, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente o disposto no "Capítulo IV - Dos Agentes Públicos"; CONSIDERANDO o que consta do expediente SEI n.º 0044499-37.2022.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Constituir Grupo de Trabalho visando à regulamentação, em ato específico, da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de contratação, mencionados no art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, composto pelos seguintes membros: I - Ricardo Damasceno de Almeida, Juiz Federal em Auxílio à Presidência; II - Ana Lucia Caurel, Assessora da Assessoria de Licitações e Contratos da Presidência do TRF3 - ALIC; III - Lourival de Moraes Júnior, Assessor da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do TRF3 - ASAD; IV - Renato Arruda Rocha Monteiro, Diretor da Subsecretaria de Aquisições e Contratações do TRF3 - UCOT; V - Izabel Cristina Leite, Diretora da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos da Seção Judiciária de São Paulo - UCOL; VI - Roberta Nobili Menzio Ramos Morettini, Diretora do Núcleo de Orçamento, Finanças e Licitações da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - NULF. § 1.º O grupo de trabalho será coordenado pelo integrante do inciso I. § 2.º As reuniões serão realizadas com a participação de todos os membros, por intermédio dos titulares ou dos substitutos indicados para a participação na reunião. § 3.º O Grupo de Trabalho poderá requisitar o auxílio de outras unidades da Justiça Federal da 3.ª Região. § 4.º O Grupo de Trabalho apresentará os resultados dos trabalhos desenvolvidos, em forma de minuta de normativo, à Presidência do Tribunal em até 45 dias após a publicação desta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 23/01/2023, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Grupo de trabalho Regulamentação Agente Contratação Equipe Comissão Lei 14133, 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440593
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Grupo de trabalho
Regulamentação
Agente
Contratação
Equipe
Comissão
Lei 14133, 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos)
spellingShingle Grupo de trabalho
Regulamentação
Agente
Contratação
Equipe
Comissão
Lei 14133, 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos)
Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
description Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de Contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021
format Ato normativo
title Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
title_short Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
title_full Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
title_fullStr Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
title_full_unstemmed Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
title_sort portaria 2952 (pr/trf3)/2023
publisher Presidência (TRF3)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440593
_version_ 1867006597573640192
score 12,069173

Documentos relacionados