Resolução 775 (CJF/STJ)/2022

Altera a Tabela I (causas criminais) do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita,...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Honorários
Processo criminal
Justiça Federal
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spelling Resolução 775 (CJF/STJ)/2022 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Tabela I (causas criminais) do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada RESOLUÇÃO Nº 775 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o decidido no Processo SEI n. 0001356-59.2022.4.04.8003, na sessão realizada em 27 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Alterar a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, na parte que trata das "causas criminais", para que passe a vigorar com a seguinte redação: [Ver texto completo no documento em pdf, anexo] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Honorários Processo criminal Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/441554
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