Resolução 493 (CNJ)/2023
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_441914 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 493 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. RESOLUÇÃO N. 493, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0003554-98.2022.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual, realizada em 10 de março de 2023; RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, com a seguinte redação: "Art. 2º. ......................................................................................... § 4º A licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Licença paternidade Servidor público Magistrado Federal Internação hospitalar Recém-nascido Mãe Poder Judiciário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/441914 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Licença paternidade Servidor público Magistrado Federal Internação hospitalar Recém-nascido Mãe Poder Judiciário |
| spellingShingle |
Licença paternidade Servidor público Magistrado Federal Internação hospitalar Recém-nascido Mãe Poder Judiciário Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| description |
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| title_short |
Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| title_full |
Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| title_fullStr |
Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 493 (CNJ)/2023 |
| title_sort |
resolução 493 (cnj)/2023 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/441914 |
| _version_ |
1867006606818934784 |
| score |
12,069173 |