Portaria 81 (CNJ)/2023
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo para submissão de práticas concorrentes ao Prêmio Innovare – ano 2023.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria 81 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo para submissão de práticas concorrentes ao Prêmio Innovare – ano 2023. PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 81, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo para submissão de práticas concorrentes ao Prêmio Innovare – ano 2023. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no Processo SEI n. 03113/2023, CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria CNJ n. 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o lançamento do 20º Prêmio Innovare – ano 2023; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o enfrentamento de todas as formas de discriminação; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a conscientização sobre o exercício responsável da liberdade de expressão; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido que as práticas que contribuam para a conscientização sobre o exercício responsável da liberdade de expressão e para o enfrentamento da desinformação como instrumento de discriminação em suas diferentes formas concorrerão ao 20º Prêmio Innovare – ano 2023, vinculadas ao eixo temático "Combate ao assédio e à discriminação" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. As práticas de que tratam o caput deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 30 de abril de 2023. Art. 2º Revogar a Portaria CNJ n. 68/2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial". Prêmio Innovare Acesso à justiça Prazo Boas práticas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/442242 |
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