Resolução 497 (CNJ)/2023

Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa "Transformação", estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Reserva de vaga
Contrato administrativo
Ação afirmativa
Inclusão social
Desigualdade social
Prestação de serviço continuado
Trabalho da mulher
Direitos das mulheres
Mulher
Vulnerável
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