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Portaria 113 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023-05-03T00:00:00Z Português Institui o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 113, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Institui o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 828, determina a instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Comissões de Conflitos Fundiários; CONSIDERANDO que a decisão da Suprema Corte é de aplicabilidade imediata e está a produzir efeitos desde sua publicação, cabendo aos órgãos do Poder Judiciário a adoção das providências necessárias à implementação das ordens contidas naquela decisão; CONSIDERANDO que a mencionada decisão remeteu a este Conselho Nacional de Justiça a atividade de consultoria e capacitação para a constituição das Comissões de Soluções Fundiárias; RESOLVE: Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias Composição Competência Tribunal Regional Federal (TRF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/442916 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias Composição Competência Tribunal Regional Federal (TRF) |
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Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias Composição Competência Tribunal Regional Federal (TRF) Portaria 113 (CNJ)/2023 |
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