Portaria 58 (JEFs/3R-Coord)/2023

Implanta a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) 2023
Assuntos:
Implantação
Juizado Especial Federal
Campo Grande (MS)
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
Vara-Gabinete
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spelling Portaria 58 (JEFs/3R-Coord)/2023 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) 2023-07-11T00:00:00Z Português Implanta a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. PORTARIA GACO Nº 58, DE 05 DE JULHO DE 2023. Implanta a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A DESEMBARGADORA FEDERAL COORDENADORA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do artigo 2º, do Provimento CJF3R n. 70, de 18 de maio de 2023 (doc.9803588); e CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R n. 96, de 18 de maio de 2023 (doc. 9803592), RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 17/07/2023, a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. rt. 2º Remeter o presente ato à Assessoria de Gestão de Sistemas da Informação - AGES para que realize, até o prazo estipulado no artigo anterior, as alterações cabíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para a criação da 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, e até 31/07/2023 a redistribuição de processos para a Vara-Gabinete criada, salientando a necessidade de manutenção de quantitativos equânimes entre as unidades judicantes, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução CJF3R n.º 12, de 4 de abril de 2017, ressalvados os incisos III, IV e V do art. 2.º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Inês Virgínia Prado Soares, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 06/07/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Implantação Juizado Especial Federal Campo Grande (MS) Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Vara-Gabinete https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/444590
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