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Resolução 173 (CA/TRF3)/2023 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Estabelece a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 173,DE 22 DEAGOSTO DE 2023. Estabelece a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Lei n.º 14.253, de 30/11/2021, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais e altera as Leis n.º 9.967, de 10/5/2000, e n.º 9.968, de 10/5/2000; CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 165, de 28/02/2023, que estabeleceu a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 63, de 20/12/2022, que transformou 9 cargos de Juiz Federal substituto em 8 cargos de Desembargador Federal; CONSIDERANDO as alterações no Regimento Interno do Tribunal, introduzidas pela Emenda Regimental n.º 22/2023, aprovadas na Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Híbrida, realizada em 15/2/2023; CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 147, de 22/03/2022, que alterou a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência (GABP); CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 76, de 29/01/2019, que estabeleceu a estrutura organizacional da Vice-Presidência (VIPR); CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 166, de 28/02/2023, que, dentre outras providências, alterou a estrutura organizacional da Corregedoria Regional (CORE); CONSIDERANDO a decisão proferida na 235.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 21/8/2023; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0010381-35.2022.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Remanejar, para a reserva da Presidência, cargos efetivos e funções comissionadas provenientes dos seguintes Gabinetes: Unidades Código Cargosefetivose Funções Comissionadas remanejados Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nery Júnior) 10.810 2 cargos semespecialidade 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial 2 FC-3,Assistente Técnico. Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Muta) 10.910 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Leila Paiva) 11.010 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Consuelo Yoshida) 11.110 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Marcelo Vieira) 11.310 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Delgado) 11.410 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra.Therezinha Cazerta) 11.510 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra.Adriana Pileggi) 11.810 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Marisa Santos) 11.910 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Inês Virgínia) 12.010 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Jean Marcos) 12.110 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Herbert De Bruyn) 12.210 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Mônica Nobre) 12.610 Gabinete de Desembargador Federal (Dr.André Nabarrete) 12.710 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Marli Ferreira) 12.810 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Johonsom Di Salvo) 12.910 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Toru Yamamoto) 13.010 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Mairan Maia) 13.210 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Baptista Pereira) 13.310 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Sérgio Nascimento) 16.010 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Marcelo Saraiva) 16.110 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. SouzaRibeiro) 16.210 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. David Dantas) 16.310 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nelson Porfírio) 16.410 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Gilberto Jordan) 16.610 Gabinete de Desembargador Federal (vago) 16.810 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Valdeci dos Santos) 16.910 Gabinete de Desembargador Federal (vago) 17.010 Gabinete de Desembargador Federal (Dr.Ali Mazloum) 17.210 Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Daldice Santana) 17.310 Gabinete de Desembargador Federal (Dr.Antônio Cedenho) 17.410 Gabinete de Desembargador Federal (vago) 10.610 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nino Toldo) 10.710 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Francisco) 11.210 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Wilson Zauhy) 11.710 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nelton dos Santos) 12.310 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Hélio Nogueira) 12.410 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Cotrim Guimarães) 12.510 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Paulo Fontes) 13.110 Gabinete de Desembargador Federal (Dr.André Nekatschalow) 16.510 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. José Lunardelli) 16.710 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Maurício Kato) 17.110 Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Fausto De Sanctis) 17.510 Gabinete de Desembargador Federal (vago) 17.610 2 cargos semespecialidade Gabinete de Desembargador Federal (Dra. Giselle França) 17.710 Gabinete de Desembargador Federal (Dra. Renata Lotufo) 17.810 Gabinete de Desembargador Federal (Dr.Antônio Morimoto) 17.910 Gabinete da Presidência(GABP) 10.110 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial Gabinete daVice-Presidência (GABV) 10.310 1 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial Gabinete daCorregedoriaRegional (GABC) 10.410 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial Art. 2.º Destinar, provenientes da reserva da Presidência, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para as seguintes unidades: Unidades — Códigos — Cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas destinados Gabinete de Desembargador Federal — 18.010 14 cargos semespecialidade 1 CJ-3,Assessor 1 CJ-2, Chefe de Gabinete 1 CJ-1,Assessor Jurídico I 4 FC-4,Assistente I 7 FC-3,Assistente Técnico Gabinete de Desembargador Federal 18.110 Gabinete de Desembargador Federal 18.210 Gabinete de Desembargador Federal 18.310 Gabinete de Desembargador Federal 18.410 Gabinete de Desembargador Federal 18.510 Gabinete de Desembargador Federal 18.610 Gabinete de Desembargador Federal 18.710 Art. 3.º Estabelecer a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue: Unidade Gabinete de DesembargadorFederal Quadro de cargos 14 cargos semespecialidade Quadro dos CargosemComissão e das Funções Comissionadas 1 CJ-3,Assessor 1 CJ-2, Chefe de Gabinete 1 CJ-1,Assessor Jurídico I 4 FC-4,Assistente I 7 FC-3,Assistente Técnico Art. 4.º Alterar, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a tabela constante: I - no art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 147, de 22/03/2022, para excluir os dois cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte da estrutura organizacional do GABP; II - no art. 1.º da Resolução CATRF3R n.º 76, de 29/01/2019, para excluir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte da estrutura organizacional do GABV; III - no art. 4.º da Resolução CATRF3R n.º 166, de 28/02/2023, para excluir os dois cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial da estrutura organizacional do GABC. Art. 5.º Revogar os arts. 6.º, 7.º e 8.º da Resolução CATRF3R n.º 165, de 28/2/2023. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor em 11 de setembro de 2023, devendo as dispensas, designações de funções comissionadas e de cargos em comissão e demais procedimentos envolvidos, decorrentes de sua aplicação, serem simultâneas e efetuadas em até 30 dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente porMarisa Ferreira dos Santos,Desembargadora FederalPresidente,em22/08/2023,às 19:09,conformeart. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006 Este texto não substitui a publicação oficial. Estrutura organizacional Desembargador Federal Gabinete https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/445708 |
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