Portaria Conjunta 7 (CNJ)/2023

Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Superior Tribunal Militar (STM)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)
Execução fiscal (EFV)
Fluxo processual
Celeridade processual
Cooperação judiciária nacional
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Internet

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