Resolução 530 (CNJ)/2023

Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Assistência à saúde Acesso à justiça
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