Recomendação 146 (CNJ)/2023

Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Saúde pública Demanda Judicialização da saúde Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Direito sanitário Decisão judicial
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