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Portaria 162 (DF-SP)/2023 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2023-12-27T00:00:00Z Português Estabelece a data de início das atividades do 3.° Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região PORTARIA DFORSP Nº. 162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece a data de início das atividades do 3.° Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região. O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, DR. RODRIGO OLIVA MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 72, de 22 de setembro de 2023, que dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 73, de 22 de setembro de 2023, que implantou o 1.° e o 2.° Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e estabeleceu a Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 82, de 11 de dezembro de 2023, que implantou o 3.° Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO as Resoluções CJF3R n.º 103, de 22 de setembro de 2023 e n.º 111, de 11 de dezembro de 2023, que estabeleceram a estrutura organizacional compartilhada dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO a Portaria DFORSP n.º 152, de 16 de novembro de 2023, que estabeleceu a data de início das atividades dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e o teor das informações prestadas por meio do Email UGEP 10450140; CONSIDERANDO os termos dos expedientes n.º 0025516-53.2023.4.03.8000 e 0040373-07.2023.4.03.8000; RESOLVE : Art. 1.º Estabelecer o início das atividades do 3.° Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, localizado no município de Marília, a partir do dia 15 de fevereiro de 2024. Parágrafo único. As dispensas de funções comissionadas e cargos em comissão e respectivas designações serão executadas nesta mesma data. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Oliva Monteiro, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em exercício, em 22/12/2023, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Data de início Funcionamento Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/449273 |
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