Resolução 542 (CNJ)/2023

Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulhe

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
Assuntos:	Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim) Composição Comitê gestor Competência
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