Resolução 684 (PR/TRF3)/2024

Altera a Resolução PRES n.º 42/2016, para atualizar a norma que estabelece o Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Programa de Conciliação e Mediação
Juiz coordenador
Atribuição
Juiz coordenador-adjunto
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
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spelling Resolução 684 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 42/2016, para atualizar a norma que estabelece o Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. RESOLUÇÃO PRES Nº 684, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a Resolução PRES n.º 42/2016, para atualizar a norma que estabelece o Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (art. 1.º da Resolução CNJ n.º 125/2010,); CONSIDERANDO a Meta Nacional 3 para o Judiciário Brasileiro em 2024 (estimular a conciliação), bem como os permanentes esforços do Poder Judiciário para reduzir a litigiosidade e aumentar a solução consensual de conflitos; CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 9.º da Resolução CNJ n.º 125/2010, segundo o qual os Centros Judiciários de Conciliação e Cidadania contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá administrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e de solução consensual de conflitos; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0022318-52.2016.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o caput, bem como o parágrafo único do art. 9.º da Resolução PRES n.º 42, de 25/8/2016, nos seguintes termos: "Art. 9º Compete ao Juiz Coordenador e ao Juiz Adjunto da Cecon, sem prejuízo de outras atribuições: (...) Parágrafo único. As atribuições do Juiz Coordenador-Adjunto equiparam-se, para todos os efeitos, às atribuições do Juiz Coordenador, competindo-lhes a assistência recíproca no exercício de suas atribuições, bem como a substituição recíproca no caso de ausências, impedimentos e férias." Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 08/02/2024, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Programa de Conciliação e Mediação Juiz coordenador Atribuição Juiz coordenador-adjunto Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/450671
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