Portaria 46 (CNJ)/2024

Estabelece cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Domicílio Cadastramento Pessoa jurídica
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