Resolução 845 (CJF/STJ)/2024

Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Juiz Federal
Tribunal Regional Federal (TRF)
Convocação
Serviço
Jurisdição
Função de auxílio
Diárias
Passagem
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spelling Resolução 845 (CJF/STJ)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços RESOLUÇÃO CJF Nº 845, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003669-14.2021.4.90.8000, na sessão realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao inciso II do art. 5º da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009. Art. 5º ...................................................................................................................... II - se for o caso, pagamento de diária correspondente ao cargo de membro do Tribunal, limitado ao valor de dez diárias por mês, destinadas a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Este texto não substitui o publicado do Diário Oficial Juiz Federal Tribunal Regional Federal (TRF) Convocação Serviço Jurisdição Função de auxílio Diárias Passagem https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/451552
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