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TRF3 |
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Portaria 3554 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Revoga a Portaria PRES n.º 1870, de 24 de março de 2020 PORTARIA PRES Nº 3554, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Portaria PRES n.º 1870, de 24 de março de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a declaração de 5 de maio de 2023, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0010402-79.2020.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Revogar a Portaria PRES n.º 1870, de 24 de março de 2020. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo válidos os efeitos produzidos até a revogação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 12/03/2024, às 20:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Covid-19 Organização Mundial da Saúde (OMS) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/451909 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Covid-19 Organização Mundial da Saúde (OMS) |
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Covid-19 Organização Mundial da Saúde (OMS) Portaria 3554 (PR/TRF3)/2024 |
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Revoga a Portaria PRES n.º 1870, de 24 de março de 2020 |
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Ato normativo |
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