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Sumário: 1 Introdução. 2 Benefício de prestação continuada e a Constituição Federal. 3 Análise crítica da regulamentação pela Lei nº 8.742/1993. 4 Conclusão. Referências.
Na minha lista:
| Autor principal: | Chamon, Omar |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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