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TRF3 |
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Resolução 532 (CJF/STJ)/2019 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao art. 15 da Resolução n CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 RESOLUÇÃO Nº 532, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao art. 15 da Resolução n CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0000163-84.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 25 de março de 2019, resolve: Art. 1º Incluir o § 3º ao art. 15 da Resolução n CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, com a seguinte redação: "§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior - IFES ou Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para a prestação de serviços técnicos periciais, o pagamento da contraprestação devida poderá ser feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Este texto não substitui a publicação oficial Perícia Pagamento Honorários instituição de ensino superior (IES) Instituição Científica e Tecnológica (ICT) Prestação de serviço https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/453265 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Perícia Pagamento Honorários instituição de ensino superior (IES) Instituição Científica e Tecnológica (ICT) Prestação de serviço |
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Perícia Pagamento Honorários instituição de ensino superior (IES) Instituição Científica e Tecnológica (ICT) Prestação de serviço Resolução 532 (CJF/STJ)/2019 |
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Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao art. 15 da Resolução n CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 |
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