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TRF3 |
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Resolução 897 (CJF/STJ)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008. RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000580-36.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 25 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 8º da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º [...] [...] II - no tocante ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessa condição, deverá ser efetuada conforme periodicidade definida pela junta médica, a qual não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no art. 7º desta resolução." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Concessão Horário Especial Afastamento Estudante Licença capacitação Curso Cessão Requisição Licença Exercício Mandato Cônjuge Licença-prêmio Assiduidade Lei 8112, 1990 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/454235 |
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Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Concessão Horário Especial Afastamento Estudante Licença capacitação Curso Cessão Requisição Licença Exercício Mandato Cônjuge Licença-prêmio Assiduidade Lei 8112, 1990 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Concessão Horário Especial Afastamento Estudante Licença capacitação Curso Cessão Requisição Licença Exercício Mandato Cônjuge Licença-prêmio Assiduidade Lei 8112, 1990 Resolução 897 (CJF/STJ)/2024 |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008. |
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