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TRF3 |
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Portaria 3744 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Institui a Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região PORTARIA PRES Nº 3744, DE 05 DE JULHO DE 2024 Institui a Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos, fluxos e ações de alcance regional voltadas ao processamento dos feitos de Direito da Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, implantar e gerir desenvolvimento dos trabalhos do NatJus da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o indicador de tempo de julgamento das ações da saúde inserido no Prêmio CNJ de Qualidade 2024, medido pelo DataJud; CONSIDERANDO as Metas Nacionais 1 e 2 de julgamento, bem como a Meta 5 da taxa de congestionamento, que incluem as ações da saúde; CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. º 0022493-65.2024.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir a Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde da Justiça Federal da 3.ª Região. Art. 2.º A Comissão será composto pelos seguintes membros: I - Desembargadora Federal Giselle França, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; II - Desembargador Federal Rubens Calixto, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; III - Juiz Federal Márcio Ferro Catapani, auxiliar da Presidência e representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; IV - Juiz Federal Felipe Bittencourt Potrich, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul; V - Juíza Federal Anita Villani, auxiliar da Corregedoria-Regional; VI - Juíza Federal Raquel Fernandez Perrini; VII - Juíza Federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio; VIII - Sérgio Luiz de Matteo, servidor do Gabinete da Conciliação; IX - Maíra Záu Serpa Spina, servidora da ADEG. Parágrafo único. O grupo será coordenado pelo membro do inciso I, e substituído nas ausências pelo membro do inciso II. Art. 3.º São atribuições da Comissão: I - estabelecer fluxos e procedimentos para auxiliar as unidades judiciárias na gestão do acervo de ações de Direito da Saúde; II - auxiliar na gestão e funcionamento do NatJus da 3.ª Região; III - acompanhar o acervo de ações de Direito da Saúde a partir do painel de BI publicado na página da estatística do Tribunal; IV - atuar em outras questões conexas à questão de saúde, de modo a melhorar a prestação jurisdicional; V - apoiar projetos e ações que visem o impulso das Metas, reduzindo o tempo de julgamento das ações da saúde. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 05/07/2024, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça Federal da 3ª Região Designação Competência Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde Direito à saúde Atribuição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/454646 |
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Justiça Federal da 3ª Região Designação Competência Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde Direito à saúde Atribuição Portaria 3744 (PR/TRF3)/2024 |
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Institui a Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região |
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