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TRF3 |
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Resolução 567 (CNJ)/2024 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento. Resolução nº 567, de 2 de julho de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas definidas como de difícil provimento. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suasatribuições legais e regimentais, Considerando o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000927-53.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024; Resolve: Art. 1º Alterar o art. 10 da Resolução CNJ nº 557/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão editar regulamentações, em até 180 (cento e oitenta) dias,encaminhando cópia à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP.(NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Lotação Magistrado Permanência Comarca Local de difícil provimento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/455219 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Lotação Magistrado Permanência Comarca Local de difícil provimento |
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Lotação Magistrado Permanência Comarca Local de difícil provimento Resolução 567 (CNJ)/2024 |
| description |
Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento. |
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Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
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