Resolução 576 (CNJ)/2024

Altera a Resolução CNJ nº 107/2010 e institui a Semana Nacional da Saúde

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Semana Nacional da Saúde Assistência à saúde Direito à saúde
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