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TRF3 |
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Portaria 3908 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Portaria PRES n.º 3724, de 26/6/2024 Portaria PRES nº 3908, de 22 de outubro de 2024 Altera a Portaria PRES n.º 3724, de 26/6/2024. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando a Portaria PRES n.º 3724, de 26/6/2024, delegando competência ao Diretor da Secretaria Judiciária (SEJU) para, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, praticar os atos elencados no inciso II do art. 6.º da Resolução CNJ n.º 527/2023; Considerando que a eficiência da atividade jurisdicional pressupõe a efetividade das decisões judiciais; Considerando o teor do expediente SEI n.º 0009895-79.2024.4.03.8000, Resolve: Art. 1.º Alterar o art. 1.º da Portaria PRES n.º 3724, de 26/6/2024, que doravante passará a constar: "Art. 1.º Delegar competência ao Diretor da Secretaria Judiciária (SEJU) para a prática das seguintes atribuições: I - cadastramento da conta única que acolherá ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud, nos termos do art. 3.º, I, da Resolução CNJ n.º 527/2023; II - suspensão do cadastro da conta única, no prazo de 5 dias, na hipótese de insuficiência de ativos financeiros, em atendimento a ordens de constrição emanadas desta Corte Regional, nos termos do art. 6.º, II, da Resolução CNJ n.º 527/2023, com instauração de procedimento administrativo para oitiva do titular da conta, concluindo-se por: a) manutenção definitiva do cadastramento; ou b) cancelamento do cadastramento. Parágrafo único. Em caso do cancelamento do cadastramento previsto na alínea "b" do inciso II, o Comitê Gestor do SISBAJUD deverá ser comunicado da decisão e, paralelamente, deverá ser executada, no SISBAJUD, a operação de cancelamento do cadastramento". Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este texto não substitui a publicação oficial. Diretor de Secretaria Secretaria Judiciária (SEJU) Competência Atribuição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/457647 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Diretor de Secretaria Secretaria Judiciária (SEJU) Competência Atribuição |
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Diretor de Secretaria Secretaria Judiciária (SEJU) Competência Atribuição Portaria 3908 (PR/TRF3)/2024 |
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Altera a Portaria PRES n.º 3724, de 26/6/2024 |
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