Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024
Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 14 do Programa Justiça 4.0 - TRF3, que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao JEVA de Três Lagoas (3.ª Subseção Judiciária)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_458182 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 14 do Programa Justiça 4.0 - TRF3, que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao JEVA de Três Lagoas (3.ª Subseção Judiciária) PROVIMENTO CJF3R Nº 125, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 14 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento CJF3R n.º 103, de 2 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO a decisão proferida na 557.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07/11/2024; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0036594-10.2024.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 14 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. Art. 2.º O Plano de Ação n.º 14 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao JEVA de Três Lagoas (3.ª Subseção Judiciária). Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá: I - prolação de 60 sentenças pela Rede 4.0 - TRF3, em causas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais; II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos às Turmas Recursais e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de São Paulo (CECALC), se necessário. § 1.º As atividades indicadas no inciso II incluem expedição de RPV/PRC, conforme cabível, e de todos os demais atos ordinatórios e decisórios em fase de execução. § 2.º A critério dos juízes federais atuantes em auxílio, os autos poderão ser devolvidos à origem durante a fase de cumprimento de sentença, em caso de pedido de cessão de crédito ou outras questões para as quais se considere necessário que a unidade judiciária auxiliada tome conhecimento, considerando a proximidade do JEVA (Juizados Especiais das Varas Federais) às partes e aos fatos. Art. 4.º São elegíveis para o Plano de Ação n.º 14 ações cíveis, em fase em que não mais dependam de produção de prova e já conclusos para sentença. Art. 5.º Atuarão no Plano de Ação n.º 14 os Juízes Federais lotados na 12.ª Vara Federal Cível de São Paulo-SP, Juíza Federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio e Juiz Federal substituto Maurílio Freitas Maia de Queiroz, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem. Art. 6.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 19/11/2024 a 19/12/2024, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024. Art. 7.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelos magistrados atuantes em auxílio. Art. 8.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 08/11/2024, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Três Lagoas Juizado Especial Federal Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Designação Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/458182 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Três Lagoas Juizado Especial Federal Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Designação Magistrado |
| spellingShingle |
Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Três Lagoas Juizado Especial Federal Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Designação Magistrado Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| description |
Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 14 do Programa Justiça 4.0 - TRF3, que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao JEVA de Três Lagoas (3.ª Subseção Judiciária) |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| title_short |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| title_full |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| title_fullStr |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 125 (CJF/TRF3)/2024 |
| title_sort |
provimento 125 (cjf/trf3)/2024 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/458182 |
| _version_ |
1867006698081746944 |
| score |
12,069173 |