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Resolução 592 (CNJ)/2024 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 225/2016 RESOLUÇÃO Nº 592, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Resolução CNJ nº 225/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a participação de todos os ramos do Poder Judiciário e de seus juízes na construção da Justiça Restaurativa em suas três dimensões, inclusive para fomentar a transformação das ambiências internas do Poder Judiciário, estimulando a convivência saudável em todos os tribunais. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006689-50.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 29 da Resolução CNJ nº 225/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Justiça restaurativa Acesso à justiça Violência Procedimento Uniformização Método Prática restaurativa Reparação de danos Comunidade Resolução de conflitos Informalidade Imparcialidade Voluntariedade Empoderamento Consensualidade Celeridade processual Urbanidade Formação Capacitação Monitoramento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/458230 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Justiça restaurativa Acesso à justiça Violência Procedimento Uniformização Método Prática restaurativa Reparação de danos Comunidade Resolução de conflitos Informalidade Imparcialidade Voluntariedade Empoderamento Consensualidade Celeridade processual Urbanidade Formação Capacitação Monitoramento |
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Justiça restaurativa Acesso à justiça Violência Procedimento Uniformização Método Prática restaurativa Reparação de danos Comunidade Resolução de conflitos Informalidade Imparcialidade Voluntariedade Empoderamento Consensualidade Celeridade processual Urbanidade Formação Capacitação Monitoramento Resolução 592 (CNJ)/2024 |
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Altera a Resolução CNJ nº 225/2016 |
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