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Resolução 84 (CJF/TRF3)/2022 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional da 5.ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal da 5.ª Subseção Judiciária - Campinas RESOLUÇÃO CJF3R Nº 84, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a estrutura organizacional da 5.ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal da 5.ª Subseção Judiciária - Campinas. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o inciso V do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 566, de 16/12/2015, que estabeleceu a estrutura organizacional da 3.ª e 5.ª Varas Federais da 5.ª Subseção Judiciária - Campinas; CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, com as alterações promovidas pelas Resoluções CJF3R n.ºs 67, de 7/5/2021 e 70, de 21/6/2021, que estabeleceu a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Campinas; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 517, de 17/11/2022, que alterou a competência da 3.ª Vara Federal da 5.ª Subseção Judiciária - Campinas; CONSIDERANDO o decidido na 517.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 17/11/2022; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0019367-72.2022.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1.º Extinguir a estrutura organizacional da 3.ª Vara Federal de Campinas, remanejando os seguintes cargos efetivos, cargo em comissão e funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo (DFORSP): [VER TABELA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Art. 2.º Remanejar para a reserva da DFORSP uma função comissionada FC-3, Assistente Administrativo, proveniente da Secretaria do Juizado Especial Federal Cível de Campinas. Art. 3.º Alterar a denominação da Seção de Apoio Administrativo (SUAP) para Seção de Audiências (SUAU), subordinada à Secretaria do Juizado Especial Federal Cível de Campinas. Art. 4.º Criar as seguintes unidades: [VER TABELA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Art. 5.º Destinar, provenientes da reserva da DFORSP, cargos efetivos e funções comissionadas para as seguintes unidades: [VER TABELA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Art. 6.º Atualizar a estrutura organizacional da 5.ª Vara Federal de Campinas, considerando o disposto nos artigos anteriores, conforme segue: [VER TABELA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Art. 7.º Alterar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, considerando o disposto nos artigos anteriores, conforme segue: [VER TABELA NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Art. 8.º Revogar o inciso V do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 566, de 16/12/2015, unicamente no que ser refere à estrutura organizacional da 3.ª Vara Federal de Campinas, e revogar art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 70, de 21/6/2021. Art. 9.º As dispensas e designações de funções comissionadas e cargo comissionado, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo em até 60 dias. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 12/12/2022. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 18/11/2022, às 19:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Juizado Especial Federal Vara federal Campinas Subseção judiciária Estrutura organizacional Cargo efetivo Cargo em comissão Função comissionada Remanejamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/458616 |
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