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Provimento 134 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 21 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 PROVIMENTO CJF3R Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 21 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento CJF3R n.º 103, de 2 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0040509-67.2024.4.03.8000 R E S O L V E: Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 21 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. Art. 2.º O Plano de Ação n.º 21 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte à 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Três Lagoas - MS. Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá: I - análise de 90 processos Cíveis visando à prolação de sentenças e seu cumprimento, pela Rede 4.0 - TRF3, em causas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais; II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos às Turmas Recursais e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal - CECALC, se necessário. Art. 4.º São elegíveis para o Plano de Ação n.º 21 ações cíveis com partes rés, Caixa Econômica Federal - CEF e Universidade Federal do Paraná - UFPR, em fase em que não mais dependam de produção de prova e já conclusos para sentença. Art. 5.º Atuará no Plano de Ação n.º 21 a Juíza Federal titular 7ª Vara Federal Cível de São Paulo - SP, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem: I - Juíza Federal Diana Brunstein. Art. 6.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 20/01/2025 a 12/05/2025, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024. Art. 7.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelos magistrados atuantes em auxílio. Art. 8.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 06/12/2024, às 23:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Jales Subseção judiciária Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Atividade especial Averbação Tempo de serviço rural Contribuinte individual Revisão da aposentadoria Designação Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/459145 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Jales Subseção judiciária Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Atividade especial Averbação Tempo de serviço rural Contribuinte individual Revisão da aposentadoria Designação Magistrado |
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Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Jales Subseção judiciária Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Atividade especial Averbação Tempo de serviço rural Contribuinte individual Revisão da aposentadoria Designação Magistrado Provimento 134 (CJF/TRF3)/2024 |
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Dispõe sobre o Plano de Ação n.º 21 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 |
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