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TRF3 |
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Portaria 4007 (PR/TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. PORTARIA PRES Nº 4007, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 13/01/2025, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo nº 0002246-94.2023.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1º. Fixar em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por dia estagiado de forma presencial, o valor do auxílio-transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 07 de janeiro de 2025 ou conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 3191, de 25 de julho de 2023. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/459785 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região |
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Auxílio-transporte Bolsa de estágio Estagiário Justiça Federal da 3ª Região Portaria 4007 (PR/TRF3)/2025 |
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Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. |
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Ato normativo |
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