Portaria 382 (DF-MS)/2025

Institui o Procedimento Consultivo de Análise de Litigância Predatória (PALP), direcionado ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - CLI/MS.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-MS)
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