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Resolução 144 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 144, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de unificar o planejamento e a execução dos serviços de Tecnologia da Informação na Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os atendimentos dos chamados de callcenter, consequentemente, otimizar a execução dos serviços de informática e a gestão eficaz dos recursos humanos e financeiros; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 199, de 14/1/2025, que remanejou cargo em comissão para Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a decisão proferida na 561.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 16/1/2025; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0036099-63.2024.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Extinguir as seguintes unidades, remanejando as respectivas funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul: Quantidades Funções comissionadas remanejadas Unidades Subordinação 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio à Microinformática Núcleo de Apoio Regional de Dourados 1 FC-6, Diretor Núcleo de Apoio à Tecnologia da Informação Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1 FC-5, Supervisor Seção de Suporte Técnico Núcleo de Apoio à Tecnologia da Informação 2 FC-3, Assistente Técnico Art. 2.º Remanejar, para a reserva da DFORMS, cargos efetivos provenientes das seguintes unidades: Cargos efetivos remanejados Unidades 1 cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação Diretoria da Subseção Judiciária de Dourados 1 cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação Juizado Especial Federal Cível de Dourados 1 cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação 4 cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1 cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã Art. 3.º Criar, na Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a Central de Apoio à Tecnologia da Informação - CETEC. § 1.º Os servidores lotados na unidade ora criada ficarão vinculados tecnicamente à Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF3.ª Região, e administrativamente à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. § 2.º Os ocupantes do cargo em comissão das unidades subordinadas à CETEC serão indicados pela Comissão Permanente de Informática. § 3.º Os ocupantes das funções comissionadas das unidades subordinadas à CETEC serão indicados pela Comissão Permanente de Informática, podendo ser delegada as indicações para a Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI, conforme disposto na Resolução CJF3R n.º 142, de 20/1/2025. Art. 4.º Criar as seguintes áreas, destinando cargos em comissão e funções comissionadas da reserva da DFORMS: Área criada Subordinação Cargo em Comissão e Funções Comissionadas destinadas Divisão de Apoio à Tecnologia da Informação Central de Apoio à Tecnologia da Informação 1 CJ-1, Diretor de Divisão 1 FC-3, Assistente II Seção de Apoio e Suporte Técnico de TI Divisão de Apoio à Tecnologia da Informação da SJMS 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II Núcleo de Suporte à Segurança do PJe 1 FC-6, Diretor de Núcleo Art. 5.º Remanejar, proveniente da reserva da DFORMS, 1 função comissionada FC-5 para a reserva da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Art. 6.º Destinar, provenientes da reserva da DFORMS, os seguintes cargos efetivos para Central de Apoio à Tecnologia da Informação (CETEC): I - 1 cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação; II - 7 cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação. Art. 7.º Consolidar a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, conforme segue: Órgão Sigla Código DIRETORIA DO FORO DFOR T0.000 Quadro de cargos Cargo Quantidade Cargos sem especialidade 35 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Biblioteconomia 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Civil) 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Elétrica 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho) 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia (do Trabalho) 1 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Serviço Social 1 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade 1 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial 10 Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem 1 Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade 1 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Eletricidade e Comunicação 1 CENTRAL DE MANDADOS CEMAN TX.700 Quadro de cargos Cargo Quantidade Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal 17 Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas DIRETORIA DO FORO DFOR T0.000 Seção de Auditoria Interna SUAD T0.010 1 FC-5, Supervisor Seção de Projetos de Cidadania e Projetos Especiais SUSC T0.050 1 FC-5, Supervisor Seção de Gestão Estratégica, Gestão Documental e Memória SUGG T0.060 1 FC-5, Supervisor DIVISÃO DA POLÍCIA JUDICIAL DUPO T0.300 1 CJ-1, Diretor de Divisão 1 FC-3, Assistente II Seção de Fiscalização e Monitoramento SUFM T0.310 1 FC-5, Supervisor Seção de de Policiamento e Inteligência SUOL T0.320 1 FC-5, Supervisor GABINETE DA DIRETORIA DO FORO GADI T0.100 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA DIRETORIA DO FORO ALDF T0.200 1 CJ-1, Assessor Seção de de Apoio Jurídico aos Contratos e Licitações SUJL T0.201 1 FC-5, Supervisor CENTRAL DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CETEC 90.000 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação 1 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação 7 Divisão de Apoio à Tecnologia da Informação DUTI 91.000 1 CJ-1, Diretor de Divisão 1 FC-3, Assistente II Seção de Apoio e Suporte Técnico de TI SUTC 91.010 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente II NÚCLEO DE SUPORTE À SEGURANÇA DO PJE NUSP 91.100 1 FC-6, Diretor de Núcleo SECRETARIA ADMINISTRATIVA SADM TX.000 1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-3, Assistente II NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO NUAJ TX.100 1 FC-6, Diretor de Núcleo Seção de Distribuição e Correspondências SUPR TX.170 1 FC-5, Supervisor 1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Cartas Precatórias e Distribuição de Mandados SUND TX.1D0 1 FC-5, Supervisor Seção de Arquivo e Depósito Judicial SUAJ TX.180 1 FC-5, Supervisor Seção de Cálculos Judiciais SUCJ TX.160 Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas NÚCLEO DE APOIO REGIONAL NUAR VX.100 1 FC-6, Diretor de Núcleo Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional SEPJ VX.101 1 FC-4, Assistente I Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias SEDC VX.102 1 FC-4, Assistente I Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos SUDJ VX.140 1 FC-5, Supervisor CENTRAL DE MANDADOS CEMAN VX.200 Quadro de cargos Cargos Quantidade Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 6 CENTRAL REGIONAL DE CONCILIAÇÃO CERCON VX.300 1 FC-5, Supervisor CENTRAL REGIONAL DE CONCILIAÇÃO CERCON TX.1B0 Seção de Apoio a Conciliação e ao Centro de Justiça Restaurativa SAPC TX.1B1 1 FC-5, Supervisor 1 FC-3, Assistente Técnico CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS CEPEMA TX.1C0 1 FC-3, Assistente Técnico NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL NUPG TX.200 1 FC-6, Diretor Seção de Planejamento da Contratação SUPL TX.2E0 1 FC-5, Supervisor Seção de Gestão de Contratos SUGC TX.2C0 1 FC-5, Supervisor DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIGP TX.300 1 CJ-1, Diretor Seção de Cadastro de Pessoal SUPE TX.310 1 FC-5, Supervisor1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Benefícios Sociais SUBS TX.320 1 FC-5, Supervisor Seção de Folha de Pagamento SUFP TX.330 1 FC-5, Supervisor Setor de Inativos, Passivos e Relatórios SIPR TX.331 1 FC-4, Assistente I Seção de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores SUDE TX.340 1 FC-5, Supervisor Seção de Legislação de Pessoal SULG TX.350 1 FC-5, Supervisor Seção de Saúde e Qualidade de Vida SUSQ TX.360 1 FC-5, Supervisor DIVISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO DULF TX.400 1 CJ-1, Diretor Seção de Compras e Licitações SULS TX.410 1 FC-5, Supervisor Seção de Contratos SUCT TX.420 1 FC-5, Supervisor Seção de Planejamento e Execução Orçamentária SUOT TX.430 1 FC-5, Supervisor Seção de Planejamento e Execução Financeira SUFI TX.440 1 FC-5, Supervisor Setor de Tributação e Escrituração Fiscal STEF TX.441 1 FC-4, Assistente I Setor de Processamento e Pagamentos de AJG SPPA TX.442 1 FC-4, Assistente I Seção de Material e Patrimônio SUPA TX.450 1 FC-5, Supervisor DIVISÃO DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA DEIN TX.800 1 CJ-1, Diretor 1 FC-3, Assistente Técnico Seção de Engenharia e Manutenção Predial SUEN TX.810 1 FC-5, Supervisor 1 FC-2, Assistente Operacional Setor de Manutenção Predial SEMP TX.811 1 FC-4, Assistente I Art. 8.º Consolidar a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Dourados, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, conforme segue: Seção de Apoio à Conciliação SAPC VX.310 1 FC-5, Supervisor JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL JF01 V1.000 Quadro de cargos Cargos Quantidade Cargos sem especialidade 11 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas Gabinete GA01 V1.100 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete 1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico Secretaria SE01 V1.200 1 CJ-3, Diretor de Secretaria1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Processamentos Diversos SD01 V1.210 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares SM01 V1.220 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Execuções Fiscais SF01 V1.230 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos Criminais SC01 V1.240 1 FC-5, Supervisor JUÍZO DA 2.ª VARA FEDERAL JF02 V2.000 Quadro de cargos Cargos Quantidade Cargos sem especialidade 11 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas Gabinete GA02 V2.100 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete 1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico Secretaria SE02 V2.200 1 CJ-3, Diretor de Secretaria1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Processamentos Diversos SD02 V2.210 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares SM02 V2.220 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Execuções Fiscais SF02 V2.230 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos Criminais SC02 V2.240 1 FC-5, Supervisor Art. 9.º Consolidar a estrutura organizacional do JEF de Dourados, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, conforme segue: Órgão Sigla Código SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DOURADOS JEF23 Kj.000 Quadro de cargos Cargo Quantidade Cargos sem especialidade 11 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete GV01 Kj.001 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete Secretaria SEJF Kj.100 1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-3, Assistente Administrativo Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição SUPD Kj.102 1 FC-5, Supervisor 1 FC-1, Operador Seção de Processamento SUPC Kj.103 1 FC-5, Supervisor 1 FC-1, Operador Seção de Cálculos e Perícias Judiciais SUJD Kj.104 1 FC-5, Supervisor 1 FC-1, Operador Art. 10. Consolidar a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Ponta Porã, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, conforme segue: Órgão Sigla Código SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORà DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORà DSUJ nX.000 Quadro de cargos Cargos Quantidade Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial 3 Cargos sem especialidade 2 Quadro de Funções Comissionadas Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional SEPJ nX.001 1 FC-4, Assistente I Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias SEDC nX.002 1 FC-4, Assistente I Seção de Apoio Administrativo SUAP nX.010 1 FC-5, Supervisor CENTRAL DE MANDADOS CEMAN nX.200 Quadro de cargos Cargos Quantidade Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 5 JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL JF01 n1.000 Quadro de cargos Cargos Quantidade Cargos sem especialidade 11 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas Gabinete GA01 n1.100 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete 1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico Secretaria SE01 n1.200 1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-2, Assistente Operacional 1 FC-3, Assistente Técnico Seção de Processamentos Diversos SD01 n1.210 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares SM01 n1.220 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos Criminais SC01 n1.240 1 FC-5, Supervisor JUÍZO DA 2.ª VARA FEDERAL JF02 n2.000 Quadro de cargos Cargos Quantidade Cargos sem especialidade 11 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas Gabinete GA02 n2.100 1 FC-5, Oficial de Gabinete 1 FC-4, Assistente de Gabinete 1 FC-4, Assistente I 1 FC-3, Assistente Técnico Secretaria SE02 n2.200 1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares SS02 n2.210 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível SJ02 n2.220 1 FC-5, Supervisor1 FC-3, Assistente Técnico Seção de Processamentos Criminais SC02 n2.240 1 FC-5, Supervisor Art. 11. As dispensas e designações das funções comissionadas, bem como a nomeação do cargo em comissão, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro, com base nas indicações previstas nos §§ 2.º e 3.º do art. 3.º, em até 30 (trinta) dias após a publicação da norma. Art. 12. Revogar os incisos I, IV, V e VI do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 21/01/2025, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Estrutura organizacional Alteração Cargo efetivo Remanejamento Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) Call center Unificação Função comissionada Subseção judiciária Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/459886 |
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Estrutura organizacional Alteração Cargo efetivo Remanejamento Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) Call center Unificação Função comissionada Subseção judiciária Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Resolução 144 (CJF/TRF3)/2025 |
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