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TRF3 |
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Provimento 140 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024. PROVIMENTO CJF3R Nº 140, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Altera o Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Provimento CJF3R n.º 25, de 12/9/2017, que dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO os termos do Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024, que altera a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO a decisão proferida na 561.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 16/1/2025; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0038924-77.2024.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o caput do art. 1.º do Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024, nos seguintes termos: "1.º Alterar a competência das seguintes varas federais da Seção Judiciária de São Paulo para excluir de seus processamento e julgamento as ações de execução fiscal, bem como seus respectivos embargos; as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei n.º 8.397/92; e as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo Cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. .................................................... ...................................................." Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, retroativamente, a partir de 19/12/2024. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 21/01/2025, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Vara federal Seção Judiciária de São Paulo Competência Jurisdição Alteração Execução fiscal Redistribuição de feitos Processo físico Processo eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/459891 |
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Vara federal Seção Judiciária de São Paulo Competência Jurisdição Alteração Execução fiscal Redistribuição de feitos Processo físico Processo eletrônico |
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Vara federal Seção Judiciária de São Paulo Competência Jurisdição Alteração Execução fiscal Redistribuição de feitos Processo físico Processo eletrônico Provimento 140 (CJF/TRF3)/2025 |
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Altera o Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024. |
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