Portaria Conjunta 2 (CNJ)/2025

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União

Autor principal: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Auxílio-alimentação
Assistência pré-escolar
Unificação
Valor
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spelling Portaria Conjunta 2 (CNJ)/2025 Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União Portaria Conjunta Nº 2, DE 29 DE janeiro DE 2025 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 16585/2024, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 112 da Lei nº 15.080/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5/2011, dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e de R$ 1.235,77 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. Aloysio Corrêa da Veiga Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Waldir Leôncio Júnior Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Auxílio-alimentação Assistência pré-escolar Unificação Valor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460123
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Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Portaria Conjunta 2 (CNJ)/2025
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