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TRF3 |
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Resolução 202 (CA/TRF3)/2025 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Dispõe sobre a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo da Justiça Federal da Terceira Região para o quadriênio 2022-2025. RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 202, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo da Justiça Federal da Terceira Região para o quadriênio 2022-2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDOa Constituição Federal, arts. 70 e 74, segundo os quais incumbe, às unidades de controle interno, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Instituição; CONSIDERANDOque a unidade de auditoria interna do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região integra o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal como órgão setorial, ao qual se vinculam tecnicamente, como órgãos seccionais, as unidades de auditoria interna das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDOo disposto nos arts. 31a 35, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e nos arts. 69 a 73, da Resolução CJF n.º 677/2020, sobre o planejamento das auditorias; CONSIDERANDOa Resolução CJF n.º 678/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa de Qualidade de Auditoria, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus; CONSIDERANDOa Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ n.º 325/2020); CONSIDERANDOa Estratégia do Conselho da Justiça Federal 2021-2026 (Resolução CJF n.º 668/2020); CONSIDERANDOo Plano Estratégico Regional da Justiça Federal da 3.ª Região 2021-2026 (Resolução PRES n.º 434/2021); CONSIDERANDOo decidido na 251.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de 20/01/2025, RESOLVE: Art. 1.º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo para o quadriênio 2022-2025, bem como autorizar sua publicação por meio da internet, consoante previsto no art. 32, §2.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e no art. 70, §2.º, da Resolução CJF n.º 677/2020. Art. 2.º O PALP poderá ser revisado, anualmente, nos seguintes casos: I – revisão do planejamento estratégico do Tribunal, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas, nos termos do art. 34, §4.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e do art. 72, §8.º, da Resolução CJF n.º 677/2020; II – mudança de prioridades na Administração Pública Federal; III – superveniência de determinação/recomendação dos órgãos de controle ou decisão judicial de impacto relevante na gestão operacional do Tribunal; IV – redução da força de trabalho da auditoria interna. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 11/02/2025, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO RESOLUÇÃO CATRF3R N.º 202, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO DA JF3R – PALP 2022-2025 TEMAS DE AUDITORIA 2022 2023 2024 2025 Auditoria nas Contas Anuais JF3R JF3R JF3R JF3R Auditoria nos Controles Internos relativos ao Desfazimento de Material Permanente JF3R Auditoria para Certificação das Páginas de Prestação de Contas JF3R JF3R JF3R Auditoria dos Controles Internos relativos à Gestão de Obras e Serviços de Engenharia JF3R Auditoria continuada em atos de pessoal (admissão, aposentadoria e pensão) JF3R TEMAS DE MONITORAMENTO 2022 2023 2024 2025 Monitoramento da Auditoria dos Contratos de Serviços Terceirizados com Alocação de Mão de Obra SJSP Monitoramento da Auditoria de Gestão por Processos de Trabalho e Gerenciamento de Riscos SJSP Monitoramento da Auditoria Especial dos Controles Internos Administrativos da Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde TRF3R / SJSP Monitoramento da Auditoria de Gestão de Risco nas Licitações e Contratações SJSP Monitoramento da Auditoria de Avaliação de Controles Internos da Gestão de Materiais de Consumo na SJSP SJSP Monitoramento da Auditoria de Controles Internos relativos ao Desfazimento de Material Permanente JF3R JF3R Monitoramento da Auditoria em Ação coordenada (CNJ) sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ TRF3R Monitoramento da Auditoria sobre a Política contra Assédio e Discriminação JF3R TEMAS DE CONSULTORIA 2022 2023 2024 2025 Consultoria de Termos Aditivos nos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia JF3R Consultoria de Gestão por Processos de Trabalho e Gerenciamento de Riscos JF3R Temas a serem acordados (art. 2º, inciso III e art. 58, inciso I, da Resolução CNJ nº 309/2020 e art. 3º, inciso III e art. 99, inciso I, da Resolução CJF nº 677/2020) JF3R JF3R JF3R JF3R TEMAS DE AUDITORIAS COORDENADAS (CNJ/CJF) 2022 2023 2024 2025 Auditoria Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – Coordenada pelo CNJ JF3R Auditoria sobre a Política contra Assédio e Discriminação – Coordenada pelo CNJ JF3R Auditoria sobre Acessibilidade Predial (Física) – Coordenada pelo CJF JF3R Auditoria sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina JF3R Auditoria Coordenada CNJ sobre gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores JF3R Auditoria Coordenada CJF sobre folha de pagamento JF3R TEMAS DE MONITORAMENTOS DE AUDITORIAS COORDENADAS (CNJ/CJF) 2022 2023 2024 2025 Monitoramento de Inspeções Administrativas realizadas pelo CJF TRF3R TRF3R JF3R Este texto não substitui a publicação oficial. 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