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Resolução 203 (CA/TRF3)/2025 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2025. RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 203, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Constituição Federal, arts. 70 e 74, segundo os quais incumbe, às unidades de controle interno, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Instituição; CONSIDERANDOque a unidade de auditoria interna do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região integra o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal como órgão setorial, ao qual se vinculam tecnicamente, como órgãos seccionais, as unidades de auditoria interna das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDOa Resolução CJF n.º 678/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa de Qualidade de Auditoria, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus; CONSIDERANDOo disposto nos arts. 31a 34, 36 a38 e 61, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e nos arts. 69 a 72, 74 a 76 e 102, da Resolução CJF n.º 677/2020, sobre o planejamento das auditorias; CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso VII, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e no art. 75, inciso VII, da Resolução CJF n.º 677/2020, que determina que para a elaboração do plano anual de auditorias, a unidade de auditoria interna deverá considerar as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria; CONSIDERANDO a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo, para o quadriênio 2022-2025, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, aprovado pelaResolução CATRF3R n.º 202, de 11/2/2025; CONSIDERANDOa Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ n.º 325/2020); CONSIDERANDOa Estratégia do Conselho da Justiça Federal 2021-2026 (Resolução CJF n.º 668/2020); CONSIDERANDOo Plano Estratégico Regional da Justiça Federal da 3ª Região 2021-2026 (Resolução PRES n.º 434/2021); CONSIDERANDOa decisão proferida na 251ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de 20/01/2025, RESOLVE: Art. 1.º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, o Plano de Anual de Auditoria para o exercício de 2025, bem como autorizar sua publicação por meio da internet, consoante previsto no art. 32, §2.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e no art. 70, §2.º, da Resolução CJF n.º 677/2020. Art. 2.º O PAA poderá ser revisado nos seguintes casos: I – revisão do planejamento estratégico do Tribunal, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas, nos termos do art. 34, §4.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e do art. 72, §8.º, da Resolução CJF n.º 677/2020; II – mudança de prioridades na Administração Pública Federal; III – superveniência de determinação/recomendação dos órgãos de controle ou decisão judicial de impacto relevante na gestão operacional do Tribunal; IV – redução da força de trabalho da auditoria interna. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 11/02/2025, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO RESOLUÇÃO CATRF3R N.º 203, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 1. AUDITORIAS E AÇÕES COORDENADAS DE AUDITORIA ID TEMA PERÍODO ESTIMADO ESCOPO CRITÉRIOS UNIDADE GESTORA AUDITADA EQUIPE 202501 Auditoria continuada em atos de pessoal (admissão, aposentadoria e pensão) Janeiro a dezembro (relatório final em fevereiro/2026) Auditoria operacional e de conformidade para avaliar os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Constituição Federal e suas Emendas; Lei n. 8.112/90; Instrução Normativa- TCU n. 78/2018; Resoluções do CNJ e CJF. JF3R 06 202502 Ação coordenada de auditoria CNJ sobre gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores Março a junho Exames de conformidade, com possíveis aspectos operacionais, em procedimentos de destinações, de controle e de gestão de valores e bens, de modo a assegurar a publicidade e transparência na destinação dos aludidos recursos. Resolução CNJ n. 558, de 6 de maio de 2024, alterada pela Resolução CNJ n. 559/2024; ADI n. 2935/ES; ADPF n. 569/DF; Lei Complementar n. 79/1994; Leis n. 13.756/2018, 13.840/2019, 13.886/2019, 12.850/2013, 9.613/1998 e 21.343/2006; Ato CNJ PJe n. 0002324- 55.2021.2.00.0000. JF3R 05 202503 Ação Coordenada de Auditoria CJF sobre Folha de Pagamento Abril a julho Definição pelo CJF. Definição pelo CJF. JF3R 06 202504 Auditoria dos Controles Internos relativos à Gestão de Obras e Serviços de Engenharia Julho a outubro Verificar se no processo de planejamento da contratação de obras e serviços de engenharia são observados os requisitos obrigatórios para a elaboração do projeto básico e executivo. Lei n. 6.496/1977; Lei n. 8.666/1993; Lei n. 14.133/2021; Resolução Confea n. 361/1991; Decisão Normativa Confea n. 0106-15; Resoluções do CNJ e CJF; Resolução PRES/TRF3R n. 377/2014; Portaria PRES/TRF3R n. 7.078/2013; Súmula TCU n. 260/2010; Jurisprudência do TCU. JF3R 06 202505 Auditoria nas Contas Anuais - Exercício 2025 Agosto de 2025 a março 2026 Emitir opinião, por meio de certificados de auditoria, quanto à exatidão das demonstrações contábeis e à conformidade dos atos de gestão das transações subjacentes àquelas demonstrações. Instrução Normativa-TCU n. 84/2020 e Decisão Normativa TCU n. 198/2022. JF3R 06 202506 Auditoria para Certificação das Páginas de Prestação de Contas Outubro a dezembro Auditoria de conformidade para a emissão de Certificado de Auditoria. Instrução Normativa-TCU n. 84/2020 e Decisão Normativa-TCU n. 198/2022. JF3R 03 2. MONITORAMENTOS ID TEMA PERÍODO ESTIMADO ESCOPO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO UNIDADE GESTORA AUDITADA EQUIPE 202507 Auditoria de Controles Internos relativos ao Desfazimento de Material Permanente Janeiro a dezembro Acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas quanto às recomendações do Relatório Final de Auditoria 10311463 e dos resultados no 1º monitoramento realizado em 2024 (Informação Conjunta SAUD/TRF3R e DIAU/SJSP 11027835). Decreto n. 9.373/2018; Resolução CJF n. 462/2017; Ordem de Serviço n. 19/2019 – DFORSP; Manual SIAFI 021134 – Movimentação e Alienação de Bens. JF3R 04 3. CONSULTORIAS ID TEMA PERÍODO ESTIMADO ESCOPO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO UNIDADE GESTORA CONSULENTE EQUIPE 202511 Temas a serem acordados (art. 2º, inciso III e art. 58, inciso I, da Resolução CNJ n. 309/2020 e art. 3º, inciso III e art. 99, inciso I, da Resolução CJF n. 677/2020) a definir a definir a definir TRF3R a definir 202512 a definir a definir a definir SJSP a definir 202513 a definir a definir a definir SJMS a definir Este texto não substitui a publicação oficial. Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Auditoria Justiça Federal da 3ª Região Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) Sistema de Auditoria interna da Justiça Federal Auditoria interna do Tribunal Regional Federeal da 3ª Região Plano Anual de Auditoria https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460279 |
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