Portaria 280 (DF-SP)/2025
Altera a Portaria DFORSP n.º 219/2024, que reinstitui o Processo Seletivo de Movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo (PSM).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Diretoria do Foro (DF-SP)
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Portaria 280 (DF-SP)/2025 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Altera a Portaria DFORSP n.º 219/2024, que reinstitui o Processo Seletivo de Movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo (PSM). PORTARIA DFORSP Nº. 280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Portaria DFORSP n.º 219/2024, que reinstitui o Processo Seletivo de Movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo (PSM). O JUIZ FEDERAL PAULO CESAR CONRADO, DIRETOR DO FORO e CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o teor do Despacho da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (documento 11708318); CONSIDERANDO os termos do expediente SEI n.º 0010947-10.2024.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1°. Tendo em vista os fatos e circunstâncias que sucederam à edição da Portaria DFORSP n.º 219/2024, altera-se o quarto ‘considerando’, para constar conforme segue: "CONSIDERANDO as particularidades inerentes aos pedidos de movimentação relacionados a (i) indicação para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada de Diretor de Secretaria, Oficial de Gabinete e Assistente de Gabinete nos casos de remoção ou promoção de Juízes e de inauguração de novas unidades; (ii) indicação para o exercício de outras funções comissionadas, com permuta; (iii) motivo de saúde do servidor ou de cônjuge, companheiro ou dependente; (iv) extinção da unidade de lotação, de modificação de sua competência ou de reestruturação da Seção Judiciária, de alguma(s) de suas Subseções ou de unidades específicas; (v) movimentação de cônjuge ou companheiro;" Art. 2.º Alterar o artigo 25, inciso II da Portaria DFORSP n.º 219/2024, nestes termos: "Art. 25. (...) I. (...) omissis II - se vinculem a indicação para o exercício de função comissionada que não as mencionadas no inciso anterior, com permuta e desde que haja a concordância dos Juízes responsáveis pelas unidades abrangidas; (...)" Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 25/02/2025, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo/SP Processo seletivo de movimentação de servidores Servidor público federal Função comissionada Permuta Lotação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460744 |
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