Portaria 47 (CNJ)/2025
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria 47 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 47, DE 7 DE MARÇO DE 2025. Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEICNJ nº 02535/2025, CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria Presidência nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o lançamento do 22º Prêmio Innovare – ano 2025; CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade racial e o combate ao racismo no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do CNJ, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial; RESOLVE: Art. 1º Estabeler, para o 22º Prêmio Innovare – ano 2025, o eixo temático "Equidade Racial" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. Concorrerão ao 22º Prêmio Innovare, na categoria CNJ, as práticas que promovam a equidade racial, visando à eliminação das desigualdades raciais e do racismo no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 2 de maio de 2025. Art. 3º Fica revogada a Portaria Presidência nº 84/2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Prêmio Innovare Acesso à justiça Prazo Boas práticas Equidade Racial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460909 |
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