Provimento 147 (CJF/TRF3)/2025
Dispõe sobre Plano de Ação n.º 25 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de Franca - SP
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 147 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre Plano de Ação n.º 25 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de Franca - SP PROVIMENTO CJF3R Nº 147, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre Plano de Ação n.º 25 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação n.º 25 dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 na 564.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6/3/2025; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0005758-20.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 25 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. Art. 2.º O Plano de Ação n.º 25 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de Franca - SP. Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá: I - a prolação de 1.380 (um mil trezentos e oitenta) sentenças pela Rede 4.0 - TRF3, em causas que não dependam de produção de provas e já conclusos para julgamento sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Federais; II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos às Turmas Recursais e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de São Paulo (CECALC), se necessário; III - uso do ambiente virtual da Rede de Apoio 4.0, visando ampliação futura para outras fases processuais, utilizando mecanismos de remessa dos autos da Vara Federal/JEF de origem (subseção apoiada) para o ambiente da Rede de Apoio 4.0, bem como do tópico síntese nas sentenças. § 1.º As atividades indicados no inciso II incluem expedição de RPV/PRC, conforme cabível, e de todos os demais atos ordinatórios e decisórios em fase de execução. § 2.º A critério dos juízes federais atuantes em auxílio, os autos poderão ser devolvidos à origem durante a fase de cumprimento de sentença, em caso de pedido de cessão de crédito ou outras questões para as quais se considere necessário que a unidade judiciária auxiliada tome conhecimento. Art. 4.º Atuarão no Plano de Ação n.º 25 os seguintes magistrados, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem: I - Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio; II - Juiz Federal Leandro André Tamura; III - Juiz Federal Luciano Pedrotti Coradini; IV - Juiz Federal Substituto Fabio de Oliveira Barros; V - Juiz Federal Substituto Ubirajara Resende Costa; VI - Juiz Federal Substituto André Luís Pereira; VII - Juiz Federal Substituto João Pedro Sarmento Dias Turíbio. Art. 5.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 8/4/2025 a 8/10/2025, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024. Art. 6.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelos magistrados atuantes em auxílio. Art. 7.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 14/03/2025, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Franca Juizado Especial Federal (JEF) Prolação de sentença Cumprimento de sentença Processamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Designação Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460950 |
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