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TRF3 |
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Portaria 4093 (TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Fixa os valores da bolsa de residência e do auxílio-transporte, relativos ao Programa de Residência Jurídica no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. Portaria PRES nº 4093, de 14 de março de 2025 Fixa os valores da bolsa de residência e do auxílio-transporte, relativos ao Programa de Residência Jurídica no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 439, de 7 de janeiro de 2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de Residência Jurídica; CONSIDERANDO o artigo 9.º da Resolução CJF n.º 878, de 19 de março de 2024, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, atribuindo à Presidência do Tribunal Regional Federal definir os valores da bolsa de residência, do auxílio-transporte, além dos valores de cobertura de seguro contra acidentes pessoais aos(às) residentes jurídicos(as); CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 772, de 14 de março de 2025, que regulamentou o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, atribuindo a definição dos valores da bolsa de residência e do auxílio-transporte à Presidência do Tribunal; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0001070-20.2022.4.03.8000; RESOLVE: Art. 1.º Fixar em R$ 2.800,00 por mês o valor da bolsa de residência, que integra o Programa de Residência Jurídica, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. Art. 2.º Fixar em R$ 10,40 por dia de comparecimento presencial o valor do auxílio-transporte, que integra o Programa de Residência Jurídica, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Residência jurídica Bolsa Valor Justiça Federal da 3ª Região Auxílio-transporte https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/461230 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Residência jurídica Bolsa Valor Justiça Federal da 3ª Região Auxílio-transporte |
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Residência jurídica Bolsa Valor Justiça Federal da 3ª Região Auxílio-transporte Portaria 4093 (TRF3)/2025 |
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Fixa os valores da bolsa de residência e do auxílio-transporte, relativos ao Programa de Residência Jurídica no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. |
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Ato normativo |
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