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TRF3 |
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Resolução 207 (CA/TRF3)/2025 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Institui o "Plano de Colaboração pela Meta 4 no Tribunal" RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 207, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Institui o "Plano de Colaboração pela Meta 4 no Tribunal" O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO o quantitativo de ações de improbidade administrativa em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, pendentes de primeiro julgamento, e sujeitas ao decurso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final é 26/10/2025; CONSIDERANDO a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, que foi renovada para o ano de 2025 prevendo, além do julgamento de 70% das ações distribuídas até 31/12/2022, uma segunda faixa para o julgamento de 100%, até 26/10/2025, das ações de improbidade administrativa distribuídas até 26/10/2021; CONSIDERANDO os bons resultados que vêm sendo obtidos em trabalhos colaborativos e sob a coordenação do Comitê Gestor do Programa 4.0 na Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0006353-19.2025.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Colaboração pela Meta 4 no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Art. 2.º O Plano consiste na atuação de magistrados(as) de 1.º grau em suporte aos Gabinetes do Tribunal relacionados no Anexo deste normativo. Art. 3.º O Plano compreenderá o julgamento de 15 ações de improbidade administrativa, cabendo ao(à) magistrado(a) convocado(a): I - analisar o processo e elaborar o respectivo voto; II - solicitar ao Presidente da Turma a inclusão em pauta de julgamento específica para o julgamento dessas ações. Art. 4.º Atuarão no Plano de Colaboração os(as) seguintes magistrados(as), sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem: I - Ricardo Gonçalves de Castro China; II - Roberto Modesto Jeuken; III - José Francisco da Silva Neto; IV - Silvia Figueiredo Marques; V - Diana Brunstein; VI - Marcelo Guerra Martins; VII - Noemi Martins de Oliveira; VIII - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni; IX - Eliana Borges de Mello Marcelo; X - Samuel de Castro Barbosa Melo. Art. 5.º A atuação no plano perdurará até 26/10/2025, admitida a ampliação do período, mediante autorização do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Art. 6.º Prestarão suporte aos trabalhos os(as) servidores(as) designados(as) pelos(as) magistrados(as) convocados(as). Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 25/03/2025, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO DA RESOLUÇÃO CATRF3R N.º 207, DE 25 DE MARÇO DE 2025. VER DOCUMENTO .pdf ANEXO. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Meta 4 Meta Estratégica Plano Improbidade administrativa Julgamento administrativo Brasil. Tribunal Regional Federal - 3. Regiao https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/461245 |
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Meta 4 Meta Estratégica Plano Improbidade administrativa Julgamento administrativo Brasil. Tribunal Regional Federal - 3. Regiao |
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