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TRF3 |
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Resolução 153 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias Resolução CJF3R nº 153, de 15 de maio de 2025. Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025, que, dentre outras providências, alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Barretos, bem como a jurisdição das Varas Federais Criminais de Ribeirão Preto; CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos Anexos I e II da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019; CONSIDERANDO o decidido na 567.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 14/5/2025;; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0012357-72.2025.4.03.8000; RESOLVE: Art. 1.º Revogar o Anexo I da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, unicamente no que se refere à Subseção Judiciária de Barretos. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este texto não substitui a publicação oficial. Juiz das garantias Implantação Subseção judiciária Barretos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/462379 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juiz das garantias Implantação Subseção judiciária Barretos |
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Juiz das garantias Implantação Subseção judiciária Barretos Resolução 153 (CJF/TRF3)/2025 |
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Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
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