Portaria 174 (F-Andradina-1V)/2025
Dispõe sobre normas locais para organização dos serviços internos, delega atos ordinatórios, disciplina outros procedimentos cartorários e administrativos e revoga atos anteriores da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Andradina - SP.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Andradina - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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Portaria 174 (F-Andradina-1V)/2025 Legislação Fórum de Andradina - 1. Vara Federal e JEF Adjunto Português Dispõe sobre normas locais para organização dos serviços internos, delega atos ordinatórios, disciplina outros procedimentos cartorários e administrativos e revoga atos anteriores da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Andradina - SP. PORTARIA ANDR-01V Nº 174, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Altera trechos da Portaria ANDR-01V nº 167, de 28 de novembro de 2024 que dispõe sobre os atos ordinatórios e dispõe sobre os quesitos e laudos médicos e socioeconômicos realizados na 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Andradina, alterando os anexos à Portaria ANDR-01V nº 167, de 28 de novembro de 2024 e revogando atos anteriores. O Doutor ÉRICO ANTONINI, Juiz Federal da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Andradina, 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Portaria que estabelece as normas locais para organização dos serviços internos, delega atos ordinatórios e disciplina outros procedimentos cartorários e administrativos da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Andradina; CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; RESOLVE: Art. 1º. Alterar o inciso XIII do Art. 10 da Portaria ANDR-01V nº 167, de 28 de novembro de 2024, para que conste da seguinte forma: "XIII – Intimar a parte contrária para ciência/manifestação acerca de documento juntado nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com exceção de processos em fase de conhecimento junto ao Juizado Especial Federal;" Art. 2º. Substituir os conteúdos dos Anexos 1 a da Portaria ANDR-01 V nº 167, de 28 de novembro de 2024 pelos conteúdos a seguir declinados: [ANEXOS - VER ARQUIVO PDF] Art. 3º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações respectivamente indicadas, conforme os casos, no âmbito da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Andradina. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Érico Antonini, Juiz Federal, em 02/06/2025, às 18:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Norma Delegação Ato ordinatório Disciplina Procedimento administrativo Cartório Rotina cartorária Servidor Subseção judiciária Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Oficial de justiça Núcleo de Apoio Regional (NUAR) Segurança Prédio https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/462947 |
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