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Portaria 162 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria Presidência nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2025. Altera a Portaria Presidência nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02828/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 7º da Portaria Presidência nº 131/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ................................................................................ [TABELA - VER DOC PDF] Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado oficialmente Prêmio Prioridade Absoluta Regulamento Direitos da Criança Adolescente Proteção Socioeducação Boas práticas Compartilhamento Políticas públicas Aprimoramento Inscrição Critério de avaliação Comissão Premiação Divulgação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/462959 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Prêmio Prioridade Absoluta Regulamento Direitos da Criança Adolescente Proteção Socioeducação Boas práticas Compartilhamento Políticas públicas Aprimoramento Inscrição Critério de avaliação Comissão Premiação Divulgação Portaria 162 (CNJ)/2025 |
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Altera a Portaria Presidência nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025. |
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