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Portaria 169 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 169, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Institui a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em visto o contido no processo SEI/CNJ 08934/2025, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com as seguintes finalidades: I – fortalecer a articulação institucional e interseccional entre os órgãos do Poder Judiciário que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; II – incentivar a cooperação interinstitucional, com vistas à atuação conjunta e eficaz na tutela de direitos fundamentais entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, especialmente nos casos que envolvam graves violações de direitos humanos; III – fomentar a transparência ativa, o controle social e o acesso à informação no âmbito das ações do Poder Judiciário voltadas aos direitos humanos; IV – identificar, sistematizar e disseminar boas práticas e experiências exitosas no campo da promoção e defesa dos direitos humanos no sistema de justiça; V – contribuir para a implementação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, observando os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil; VI – estimular o aperfeiçoamento da atuação e a formação continuada de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e demais agentes do sistema de justiça em direitos humanos. Art. 2º A Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos será organizada de modo colaborativo com os órgãos do Poder Judiciário, respeitando a autonomia administrativa dos tribunais e considerando as instâncias e estruturas já existentes voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito de cada tribunal. Art. 3º A estrutura, as atribuições específicas, os integrantes e a forma de funcionamento da rede de governança serão disciplinados por ato da Secretaria-Geral, a ser publicado em até 90 (noventa) dias. Art. 4º Até que seja editada a regulamentação mencionada no art. 3º, a coordenação da rede ficará a cargo do Comitê Executivo do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, conforme disposto na Portaria Presidência nº 348/2023. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário (RGCPJ) Representação Comitê Gestor Nacional Rede de Governança do Poder Judiciário Proteção dos direitos humanos Cooperação interinstitucional Boas práticas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/462961 |
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