Recomendação 161 (CNJ)/2025
Recomenda medidas para o funcionamento adequado do Banco Nacional de Perfis Genéticos e da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, instituídos pelo Decreto Federal nº 7.950/2013.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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