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Resolução 162 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 162, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FE DERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 99, de 21 de julho de 2023, que alterou a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO a crescente carga de trabalho e a necessidade de manutenção da produtividade e da qualidade da prestação jurisdicional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO a decisão proferida na 243.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 25/6/2025; CONSIDERANDO os expedientes administrativos SEI n.º 0012129-31.2024.4.03.8001, n.º 0000550-52.2025.4.03.8001 e n.º 0002167-47.2025.4.03.8001, R E S O L V E: Art. 1.º Destinar 12 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 19 cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, todos provenientes da reserva da Diretoria do Foro, para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Art. 2.º Consolidar a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, consoante o previsto no artigo anterior e na Resolução CJF3R n.º 99, de 21 de julho de 2023, conforme segue: ÓRGÃO SIGLA CÓDIGO TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO TR01 jj.000 Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada Quantidade Analista Judiciário ou Técnico Judiciário 179 1.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo TRE1 jj.100 Gabinete da 1.ª Turma Recursal GT01 jj.101 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 1.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR01 jj.102 2.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR02 jj.103 3.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR03 jj.104 2.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo TRE2 jj.200 Gabinete da 2.ª Turma Recursal GT02 jj.201 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 4.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR04 jj.202 5.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR05 jj.203 6.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR06 jj.204 3.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE3 jj.300 Gabinete da 3.ª Turma Recursal GT03 jj.301 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 7.º Gabinete da 3.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR07 jj.302 8.º Gabinete da 3.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR08 jj.303 9.º Gabinete da 3.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR09 jj.304 4.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE4 jj.400 Gabinete da 4.ª Turma Recursal GT04 jj.401 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 10.º Gabinete da 4.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR10 jj.402 11.º Gabinete da 4.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR11 jj.403 12.º Gabinete da 4.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR12 jj.404 5.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE5 jj.500 Gabinete da 5.ª Turma Recursal GT05 jj.501 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 13.º Gabinete da 5.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR13 jj.502 14.º Gabinete da 5.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR14 jj.503 15.º Gabinete da 5.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR15 jj.504 6.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE6 jj.600 Gabinete da 6.ª Turma Recursal GT06 jj.601 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 16.º Gabinete da 6.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR16 jj.602 17.º Gabinete da 6.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR17 jj.603 18.º Gabinete da 6.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR18 jj.604 7.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE7 jj.700 Gabinete da 7.ª Turma Recursal GT07 jj.701 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 19.º Gabinete da 7.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR19 jj.702 20.º Gabinete da 7.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR20 jj.703 21.º Gabinete da 7.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR21 jj.704 8.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE8 jj.800 Gabinete da 8.ª Turma Recursal GT08 jj.801 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 22.º Gabinete da 8.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR22 jj.802 23.º Gabinete da 8.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR23 jj.803 24.º Gabinete da 8.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR24 jj.804 9.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRE9 jj.900 Gabinete da 9.ª Turma Recursal GT09 jj.901 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 25.º Gabinete da 9.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR25 jj.902 26.º Gabinete da 9.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR26 jj.903 27.º Gabinete da 9.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR27 jj.904 10.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TREB jj.B00 Gabinete da 10.ª Turma Recursal GT10 jj.B01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 28.º Gabinete da 10.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR28 jj.B02 29.º Gabinete da 10.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR29 jj.B03 30.º Gabinete da 10.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR30 jj.B04 11.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TREC jj.C00 Gabinete da 11.ª Turma Recursal GT11 jj.C01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 31.º Gabinete da 11.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR31 jj.C02 32.º Gabinete da 11.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR32 jj.C03 33.º Gabinete da 11.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR33 jj.C04 12.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TRED jj.D00 Gabinete da 12.ª Turma Recursal GT12 jj.D01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 34.º Gabinete da 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR34 jj.D02 35.º Gabinete da 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR35 jj.D03 36.º Gabinete da 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR36 jj.D04 13.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TREE jj.E00 Gabinete da 13.ª Turma Recursal GT13 jj.E01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 37.º Gabinete da 13.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR37 jj.E02 38.º Gabinete da 13.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR38 jj.E03 39.º Gabinete da 13.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR39 jj.E04 14.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TREF jj.F00 Gabinete da 14.ª Turma Recursal GT14 jj.F01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 40.º Gabinete da 14.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR40 jj.F02 41.º Gabinete da 14.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR41 jj.F03 42.º Gabinete da 14.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR42 jj.F04 15.ª Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo TREG jj.G00 Gabinete da 15.ª Turma Recursal GT15 jj.G01 3 FC-6, Oficial de Gabinete 3 FC-4, Assistente de Gabinete 43.º Gabinete da 15.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR43 jj.G02 44.º Gabinete da 15.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR44 jj.G03 45.º Gabinete da 15.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo GR45 jj.G04 Secretaria das Turmas Recursais SETR jj.A00 1 CJ-3, Diretor de Secretaria 1 FC-4, Assistente I 2 FC-3, Assistente Administrativo 1 FC-2, Assistente Operacional Seção de Apoio à Secretaria das Turmas Recursais SUAT jj.A05 1 FC-5, Supervisor Divisão de Atendimento, Protocolo, Distribuição e Processamento de Recursos DUPD jj.A20 1 CJ-1, Diretor de Divisão Seção de Atendimento, Protocolo, Distribuição e Processamento de Recursos SUPD jj.A21 1 FC-5, Supervisor Divisão de Suporte e Coordenação das Sessões de Julgamento DUSJ jj.A30 1 CJ-1, Diretor de Divisão Seção de Apoio aos Julgamentos I SUJ1 jj.A31 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos II SUJ2 jj.A32 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos III SUJ3 jj.A33 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos IV SUJ4 jj.A34 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos V SUJ5 jj.A35 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos VI SUJ6 jj.A36 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos VII SUJ7 jj.A37 1 FC-5, Supervisor Seção de Apoio aos Julgamentos VIII SUJ8 jj.A38 1 FC-5, Supervisor Divisão de Recursos Extraordinários, de Pedido de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização DIRE jj.A10 1 CJ-1, Diretor de Divisão 1 FC-6, Assessor II 2 FC-3, Assistente Administrativo 2 FC-2, Assistente Operacional Seção de Processamento de Recursos às Turmas de Uniformização SUPU jj.A12 1 FC-5, Supervisor 2 FC-3, Assistente II Seção de Apoio à Turma Regional de Uniformização SURU jj.A13 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores I SUT1 jj.A14 1 FC-5, Supervisor Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores II SUT2 jj.A15 1 FC-5, Supervisor Art. 3.º As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 90 dias da publicação da norma. Art. 4.º Revogar o art. 9.º da Resolução CJF3R n.º 99, de 21 de julho de 2023. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/06/2025, às 06:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Justiça Federal de Primeiro Grau Turma recursal Seção Judiciária de São Paulo Analista judiciário Técnico judiciário Estrutura organizacional Carga de trabalho excessiva Produtividade do trabalho Prestação jurisdicional https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/463594 |
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